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Lei Ordinária 4.189/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a execução de obras e serviços de engenharia com recursos do Tesouro do Estado, disciplina o uso do espaço territorial nas áreas de conurbação e de desenvolvimento intermunicipal, regulariza a taxa de assessoramento técnico, restabele

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/12/1999

Temas

Edificação e obras

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.529/2019	13/05/2019	INCLUI	§ 4º ao art. 4º
Lei Ordinária	8.237/2017	05/07/2017	INCLUI	IV ao art. 3º
Lei Ordinária	7.747/2013	27/12/2013	ALTERA	§ 1º do art. 4º
Lei Ordinária	7.116/2011	25/03/2011	ALTERA	Art. 2º e 4º
Lei Ordinária	6.816/2009	14/12/2009	ALTERA	§1º do art. 4º
Lei Ordinária	6.594/2009	04/05/2009	ALTERA	§ 1º do art. 4º
Lei Ordinária	6.594/2009	04/05/2009	INCLUI	§ 3º ao art. 4º
Lei Ordinária	6.365/2008	18/03/2008	MENCIONA
Lei Ordinária	6.225/2007	30/10/2007	ALTERA	§ 1° do Art. 4º

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