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  Lei Ordinária 3.759/1996

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 3.654, de 28 de setembro de 1995, que autoriza o Poder Executivo a receber adiantamento de parcelas de royalties da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÀS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/1996

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Lei Ordinária3.654/1995 28/09/1995ALTERAArt. 1

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