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  Lei Ordinária 5.894/2006

Ementa: Altera o parágrafo 21 do art. 3º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2006

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Lei Ordinária3.140/1991 23/12/1991ALTERA§21 do art. 3º

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