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  Lei Ordinária 5.773/2005

Ementa: Dá nova redação à Lei nº 2.407, de 15 de dezembro de 1982, que cria o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2005

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Lei Ordinária4.299/2000 16/11/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.407/1982 15/12/1982ALTERA

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