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Lei Ordinária 5.693/2005

Ementa: Dá nova redação à Lei nº 4.984, de 30 de setembro de 2003, que institui a prestação voluntária de serviço administrativos, e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, do Estado de Sergip

Situação: Em vigor

Data do Ato: 11/07/2005

Temas

Segurança Pública

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.984/2003	30/09/2003	ALTERA	Art. 1º; art. 1º- A e incisos; art. 1º- B e parágrafos; art. 2º, parágrafo único e incisos; art. 3º e incisos ; art. 4º e parágrafo único; art. 5º, parágrafos e incisos; art. 6º; art. 7º e parágrafos; art. 8º; art. 9º; art. 10; art. 11 e incisos; art. 12;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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