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  Lei Ordinária 4.984/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a prestação voluntária de serviços administrativos, e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.700/2002 23/12/2002MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.693/2005 11/07/2005ALTERAArt. 1º; art. 1º- A e incisos; art. 1º- B e parágrafos; art. 2º, parágrafo único e incisos; art. 3º e incisos ; art. 4º e parágrafo único; art. 5º, parágrafos e incisos; art. 6º; art. 7º e parágrafos; art. 8º; art. 9º; art. 10; art. 11 e incisos; art. 12;

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