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  Lei Ordinária 5.512/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera estrutura organizacionais da Secretaria de Estado da Articulação com os Municípios e da Secretaria de Estado da Comunicação Social, extinguindo os respectivos Departamentos de Administração e Finanças, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.825/2003 16/05/2003EXCLUIDepartamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria de Estado da Articulação com os Municípios - SEAM
Lei Ordinária4.208/1999 29/12/1999EXCLUIDepartamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.769/2005 22/11/2005MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária5.691/2005 11/07/2005MENCIONA
Lei Ordinária5.691/2005 11/07/2005REVOGAInciso II do art. 1º

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