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  Lei Ordinária 5.494/2004

Ementa: Cria procedimento de notificação compulsória da violência contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência públicos privados no Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2004

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Lei Complementar104/2005 14/04/2005INCLUIArt. 9°-A

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