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  Lei Ordinária 5.472/2004

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia – SEPLANTEC, Créditos Especiais, no valor de até R$ 2.580.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2004

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Lei Ordinária5.221/2003 16/12/2003MENCIONAPlano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2004 a 2007.
Lei Ordinária5.220/2003 16/12/2003MENCIONACorrente exercício

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