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  Lei Ordinária 5.403/2004

Ementa: Altera a ementa, e o “caput” do art. 1°, da Lei n° 3.142, de 02 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos interurbanos para pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2004

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Lei Ordinária3.142/1992 02/01/1992ALTERAEmenta e "caput" do art. 1º

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