Ementa: Altera a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para acrescer o Capítulo V-C ao Título III e o item 28 ao Anexo III, instituindo os Núcleos de Justiça 4.0, e dá providências correlatas.