Ementa: Altera os §§ 10 e 11 e revoga os §§ 12 e 13, todos do art. 10; e acrescenta os §§ 4º e 5º do art. 11, todos da Lei Complementar nº 176, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a instituição das Microrregiões de Saneamento Básico, relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá providências correlatas.