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  Lei Ordinária 9.613/2025

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.110, de 25 de novembro de 2022, que autoriza a instituição do Programa Cartão Mais Inclusão – CMAIS Mulher, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 473/2024
Nº do Processo:   6609
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.110/2022 25/11/2022INCLUI§ 4º do art. 4º; Parágrafo único do art. 5º
Lei Ordinária9.110/2022 25/11/2022ALTERA"caput" do art. 4º; Incisos I e II do art. 5º; "caput" e parágrafo único do art. 6º; "caput" e parágrafo único do art. 7º

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Não possui

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