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  Lei Ordinária 9.577/2024

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 448/2024
Nº do Processo:   6564
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

Temas

Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.731/2002 27/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária3.796/1996 26/12/1996INCLUIinciso VII e § 7º ao art. 18; alínea "o" ao inciso I e alínea "c-1" ao inciso VII-A, do caput do art. 72
Lei Ordinária3.796/1996 26/12/1996ALTERAinciso I do caput do art. 8º; alínea "e" do inciso V do caput do art. 11; alíneas "l" e "m" do inciso III e alínea "i" do inciso VII, do caput do art. 72

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