Ementa: Altera os §§ 1º e 3º do art. 1º, e acrescenta o art 4º-A à Lei Complementar 277, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a progressão por tempo de serviço dos Servidores Militares do Estado de Sergipe e acrescenta o § 3º ao art. 58 e o inciso XII ao "caput" do art. 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe e dá outras providências.