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  Lei Ordinária 9.243/2023

Ementa: Dá nova redação à Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, e institui o Programa de Eficiência do Servidor Fazendário – PESF e o Programa de Modernização e Gestão Fazendária – PMGF, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 315/2023
Nº do Processo:   2802
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.155/2023 07/01/2023MENCIONAorçamento de 2023
Lei Complementar378/2022 05/09/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.730/1989 17/10/1989MENCIONA
Lei Ordinária2.730/1989 17/10/1989ALTERARedação da Lei nº 2730/1989

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