Ementa: Revoga o inciso II do art. 13, altera o "caput", acrescenta o § 4º, e revoga o § 2º, todos do art. 15 da Lei nº 4.485, de 19 de dezembro de 2001, que trata, dentre outros assuntos, da criação do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2022
Local de Publicação: Diário Oficial