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  Lei Ordinária 9.115/2022

Ementa: Concede, às doadoras regulares de leite materno, isenção do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos estaduais, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2022
Local de Publicação: Diário Oficial

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