Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento da Seguridade Social de 2022 do Estado de Sergipe, por excesso de arrecadação da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2022
Local de Publicação: Diário Oficial