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  Lei Complementar 380/2022

Ementa: Modifica o art. 39 da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2022

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Lei Complementar88/2003 30/10/2003INCLUI§ 3º ao art. 39
Lei Complementar88/2003 30/10/2003ALTERA§ 1º do art. 39

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