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  Emenda Constitucional 54/2021

Ementa: Altera o inciso V do art. 7º e o inciso I do § 1º do art. 30, e acrescenta o inciso III ao art. 125 e o art. 127-A da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar72/2002 03/07/2002MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989INCLUIInciso II ao art. 125 e Art. 127-A
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAInciso V do art. 7º e inciso I do § 1º do art. 30

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