Ementa: Acrescenta o inciso III ao § 1º do art. 1º, e altera o art. 4º, Resolução nº 18, de 13 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a instituição do Auxílio- Alimentação a ser pago, em pecúnia, a servidores em exercício nos órgãos e entidades do Poder Legislativ