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  Resolução 04/1962

Ementa: Fixa subsídios e Ajuda de Custo dos Deputados, de Governador, de Vice-Governador e dos Secretários de Estado para a próxima legislatura.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 24/1964 23/10/1964MENCIONA
Resolução 23/1964 09/10/1964MENCIONAart. 2º
Resolução 19/1964 15/01/1964MENCIONA

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