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  Lei Complementar 360/2022

Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Sergipe - SPS/SE, ativos, inativos e pensionistas, em cumprimento ao disposto na Lei (Federal) nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/01/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.699/2005 16/08/2005MENCIONA
Lei Ordinária2.154/1978 15/05/1978MENCIONA
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976ALTERA"caput" do art. 88; incisos I e II do art. 89; inciso I do art. 93

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