Ementa: Altera o inciso II e revoga o inciso IV do "caput", e revoga os §§2º e 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 1º de outubro de 2015; altera o item 25 do Anexo III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe); e dá providências correlatas.