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  Lei Complementar 303/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 1º de outubro de 2015, e a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003, no Anexo III, item 25.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar265/2015 01/10/2015MENCIONAart. 1°
Lei Complementar265/2015 01/10/2015ALTERAInciso IV e § 1°, § 2°, § 3° do Art. 1°
Lei Complementar88/2003 30/10/2003ALTERAAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar324/2019 21/06/2019MENCIONA
Lei Complementar324/2019 21/06/2019MENCIONAAnexo Único

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