Ementa: Cria a 2ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, a Comarca de Riachão do Dantas, a 2ª Vara da Comarca de Neópolis, a 2ª Vara da Comarca de Nossa Senhora das Dores; modifica a competência da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju; estabelece, em decorrência, alterações na Organização Judiciária do Estado de Sergipe; e dá providências correlatas.