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  Lei Ordinária 9.430/2024

Ementa: Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2024
Nº do Processo:   292
Ano do Processo:   2024

Autoria

Marcos Oliveira;

Temas

Campanha

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