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  Lei Ordinária 9.977/2026

Ementa: Dispõe sobre o cronograma em fase única de matrículas da rede estadual de ensino, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 347/2025
Nº do Processo:   6989
Ano do Processo:   2025

Autoria

Marcelo Sobral;

Temas

Educação

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