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  Lei Ordinária 9.427/2024

Ementa: Institui o Dia Estadual da Mulher Negra – Maria Beatriz Nascimento, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 465/2023
Nº do Processo:   5076
Ano do Processo:   2023

Autoria

Linda Brasil;

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