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  Lei Ordinária 9.271/2023

Ementa: Institui a “Semana Estadual de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês, crianças e adolescentes”, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2023
Nº do Processo:   97
Ano do Processo:   2023

Autoria

Doutor Samuel

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