Ementa: REPUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL Nº 29.807, DE 13/01/2026 Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.375, de 29 de dezembro de 2011, que institui o auxílio-saúde, de caráter indenizatório, para membros e servidores do Ministério Público de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 319/2025
Nº do Processo:   6751
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.375/2011 29/12/2011INCLUIincisos I e II ao § 1º do art. 2º; § 7º do art. 2º; Anexo III
Lei Ordinária7.375/2011 29/12/2011ALTERA§ 1º do art. 2º; Anexos I e II

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