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  Lei Complementar 444/2025

Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2025
Nº do Processo:   6750
Ano do Processo:   2025

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERA§ 1º do art. 115-B

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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