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  Lei Ordinária 9.667/2025

Ementa: Institui a Indenização por Flexibilização Voluntária do repouso remunerado para Participação em Eventos – IFV-E, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 153/2025
Nº do Processo:   3278
Ano do Processo:   2025

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Poder Executivo;

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