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  Lei Ordinária 9.653/2025

Ementa: Dá nova redação à Lei nº 6.887, de 15 de abril de 2010, que assegura a matrícula para portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2025
Nº do Processo:   619
Ano do Processo:   2025

Autoria

Neto Batalha;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.887/2010 15/04/2010INCLUI§ 2º ao art. 1º
Lei Ordinária6.887/2010 15/04/2010ALTERAArt. 1º ao art. 5º; Transforma parágrafo únido do art. 1º em § 1º.

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