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  Lei Complementar 442/2025

Ementa: Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe - DPE
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2025
Nº do Processo:   6432
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar183/2010 31/03/2010REVOGA§ 3º do Art. 91-M
Lei Complementar183/2010 31/03/2010INCLUI§ 3º do Art. 84
Lei Complementar183/2010 31/03/2010ALTERA§ 1º do Art. 22; § 1º do Art. 24; Parágrafo único do Art. 29-B

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