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  Lei Ordinária 9.584/2024

Ementa: Reconhece de Utilidade Pública Estadual a AÇÃO SOCIAL MILAGRES DE DULCE, CNPJ Nº 48.007.177/0001-46, com sede e foro no Município de Malhador.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 427/2024
Nº do Processo:   6432
Ano do Processo:   2024

Autoria

Carminha Paiva;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.495/2004 23/12/2004MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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