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  Lei Complementar 415/2024

Ementa: Revoga a Lei Complementar n° 359, de 13 de janeiro de 2022, que instituiu a gratificação por acervo processual no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2024
Nº do Processo:   2913
Ano do Processo:   2024

Autoria

Kaká Santos;

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Lei Complementar359/2022 13/01/2022REVOGA

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