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  Lei Ordinária 9.411/2024

Ementa: Obriga os cartórios com sede no Estado de Sergipe a disponibilizar certidões de nascimento, casamento e óbito em escrita braile, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 87/2023
Nº do Processo:   936
Ano do Processo:   2023

Autoria

Paulo Júnior;

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAart. 64, §§ 3º e 7º

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