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  Lei Ordinária 9.413/2024

Ementa: Acrescenta o art. 53-A da Lei nº 5.728, de 13 de outubro de 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2023
Nº do Processo:   228
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária5.728/2005 13/10/2005INCLUIart.53-A

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