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  Lei Complementar 405/2024

Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar para os agentes políticos e os servidores ocupantes de cargos não efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2024
Nº do Processo:   551
Ano do Processo:   2024

Autoria

Mesa Diretora;

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