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  Lei Ordinária 9.407/2024

Ementa: Institui o “Selo Abraço da Vida – Manobra de Heimlich”, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 553/2023
Nº do Processo:   5899
Ano do Processo:   2023

Autoria

Lidiane Lucena;

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