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  Lei Ordinária 9.532/2024

Ementa: Institui o “Dia Estadual da Mãe Atípica”, e dá providências correlatas”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 173/2024
Nº do Processo:   2566
Ano do Processo:   2024

Autoria

Carminha Paiva;

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