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  Lei Ordinária 9.490/2024

Ementa: Institui o “Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Tourette e do Transtorno Obsessivo-compulsivo (TOC)”, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 217/2024
Nº do Processo:   3148
Ano do Processo:   2024

Autoria

Doutor Samuel;

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