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  Lei Ordinária 9.459/2024

Ementa: Institui a “Política Estadual de Criação e Manejo de Aves da Raça Mura”, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 111/2024
Nº do Processo:   1674
Ano do Processo:   2024

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