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  Lei Complementar 384/2023

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990INCLUIart. 33-G; inciso XV ao art. 40; inciso IX ao § 1º do art. 180;
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAinciso VII do art. 7º; o "caput" do art. 23; o § 1º do art. 27; e o art. 36-B; seção V do Capítulo IV do Título II do Livro I; alínea "h" do inciso I do art. 35; inciso XIV do art. 40; inciso III do art. 99; alínea "a" do inciso II do art. 181; art. 182; Anexo Único;

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