Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe, imóvel denominado Lote 3, no Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CENAF, situado no Bairro Capucho, no Município de Aracaju, pertencente ao Estado de Sergi
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2022
Local de Publicação: Diário Oficial