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  Lei Ordinária 9.014/2022

Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.531, de 22 de maio de 2019 e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2022

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Lei Ordinária8.531/2019 22/05/2019INCLUIAnexo XI
Lei Ordinária8.531/2019 22/05/2019ALTERAArt. 4º; art. 5º

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Lei Ordinária9.300/2023 09/10/2023MENCIONA

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