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  Lei Ordinária 8.947/2021

Ementa: Institui a "Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água" no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2021

Autoria

Maria Mendonça

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