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  Lei Ordinária 8.667/2020

Ementa: Altera os artigos 41, 44, 50 e 51 da Lei nº 8.558, de 24 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2020

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Lei Ordinária8.558/2019 24/07/2019INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 50 e parágrafo único ao art. 51
Lei Ordinária8.558/2019 24/07/2019ALTERAArts. 41, inciso III e art. 44

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